HC 652756 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque a alegação de erro material quanto à data do crime não foi debatida nas instâncias de origem nem na apelação (ausência de prequestionamento), impedindo o exame da questão em habeas corpus por supressão de instância; ademais, a sentença e o acórdão consignam a data do delito como 5/7/2010.
- Parties
- Agravante/paciente: David Gabriel Teixeira Dias; Corréu: Marcos Andre Silva Vieira
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Agravo Regimental Negado
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Homicídio Qualificado, Erro Material Na Denúncia, Atenuante De Menoridade Relativa, Prequestionamento, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
David Gabriel Teixeira Dias
Agravante/paciente
Marcos Andre Silva Vieira
Corréu
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Agravo Regimental Negado
Legal Issues
- 1 Erro material quanto à data do crime
- 2 Ausência de prequestionamento nas instâncias ordinárias
- 3 Impossibilidade de apreciação, em habeas corpus, de matéria não suscitada em apelação
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque a alegação de erro material quanto à data do crime não foi debatida nas instâncias de origem nem na apelação (ausência de prequestionamento), impedindo o exame da questão em habeas corpus por supressão de instância; ademais, a sentença e o acórdão consignam a data do delito como 5/7/2010.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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