HC 584790 - ACORDAO

HC 584790 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando deficiência na fundamentação que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC; assim, não se procedeu ao reexame do mérito probatório ou da dosimetria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido (decisão unânime)
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Feminicídio, Bis in Idem, Súmula 182/stj, Revisão Criminal, Soberania Dos Vereditos, Circunstâncias Judiciais
Penal Processual Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Feminicídio Bis in Idem Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação recursal por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Necessidade (ou não) de inclusão na denúncia/pronúncia/quesitação das circunstâncias que servem de base para aumento da pena-base
  3. 3 Compatibilidade entre as qualificadoras motivo torpe e feminicídio (eventual bis in idem)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando deficiência na fundamentação que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC; assim, não se procedeu ao reexame do mérito probatório ou da dosimetria.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (decisão unânime)

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.