RHC 125170 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a matéria relativa à soltura da corré já havia sido apreciada no RHC 119.926-BA, o habeas corpus não é via adequada para reavaliar provas e autoria, e a prisão preventiva do agravante está legitimamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do homicídio, do modus operandi e da insuficiência de medidas cautelares alternativas, tornando irrelevantes, isoladamente, as condições pessoais favoráveis.

Parties
Agravante: LEANDRO FERREIRA ROCHA; Corré: SANDRA FERREIRA DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental No STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Negativa De Autoria, Medidas Cautelares
Processo Penal Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Negativa De Autoria Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

LEANDRO FERREIRA ROCHA

Agravante

SANDRA FERREIRA DA ROCHA

Corré

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental No STJ

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do decreto preventivo alegada em razão da soltura da corré
  2. 2 Inviabilidade de apreciação da negativa de autoria via recurso ordinário em habeas corpus por demandar revolvimento fático-probatório
  3. 3 Fundamentação e manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a matéria relativa à soltura da corré já havia sido apreciada no RHC 119.926-BA, o habeas corpus não é via adequada para reavaliar provas e autoria, e a prisão preventiva do agravante está legitimamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do homicídio, do modus operandi e da insuficiência de medidas cautelares alternativas, tornando irrelevantes, isoladamente, as condições pessoais favoráveis.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental