AREsp 1820336 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por intempestividade: a Defensoria Pública foi intimada em 26/8/2021, adotou-se 27/8/2021 como termo inicial, o lapso recursal encerrou-se em 8/9/2021 (com suspensão dos prazos em 6 e 7/9/2021 conforme Portaria STJ/GP n. 2/2021), e o agravo regimental foi protocolado em data posterior ao prazo legal, devendo ser desconsiderado.

Parties: Agravante: CLAUDILEI CARLOS DIAS; Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 September 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (não Conhecido)
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Homicídio Qualificado, Dosimetria, Intempestividade, Defensoria Pública, Prazo Em Dobro

Homicídio Qualificado Dosimetria Intempestividade Defensoria Pública Prazo Em Dobro

Case Brief

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Parties

CLAUDILEI CARLOS DIAS

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (não Conhecido)

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo regimental
2 Contagem do prazo em dobro por assistência da Defensoria Pública
3 Aplicação de suspensão de prazos por Portaria STJ/GP n. 2/2021

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo regimental.