AREsp 1900469 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, ao anular a absolvição do Júri por manifesta contrariedade às provas, fundamentou sua conclusão com base no acervo probatório; reformar essa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos do Enunciado Sumular n.7/STJ.

Parties
Agravante: EWERTON SANTOS DE CASTRO; Apelante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Legítima Defesa, Soberania Dos Veredictos, Súmula 7/stj, Quesito Genérico De Absolvição
Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Legítima Defesa Soberania Dos Veredictos Súmula 7/stj Quesito Genérico De Absolvição

Case Brief

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Parties

EWERTON SANTOS DE CASTRO

Agravante

Ministério Público Estadual

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação pelo tribunal estadual da decisão absolutória do Tribunal do Júri quando manifestamente contrária às provas dos autos
  2. 2 Incidência do Enunciado Sumular n.7/STJ que impede reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, ao anular a absolvição do Júri por manifesta contrariedade às provas, fundamentou sua conclusão com base no acervo probatório; reformar essa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos do Enunciado Sumular n.7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Manutenção da decisão proferida pela Presidência desta Corte que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial