AREsp 1825000 - ACORDAO

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Mantém-se o indeferimento do agravo regimental porque, nos termos da jurisprudência desta Corte, é admissível a cassação da decisão absolutória quando ela se mostra manifestamente contrária às provas dos autos, sendo aplicável tal controle especialmente quando os jurados afirmaram a materialidade e a autoria (votos positivos nos dois primeiros quesitos) e a única tese defensiva foi a negativa de autoria; ausentes fatos novos ou teses diversas, a decisão agravada deve subsistir.

Parties
Agravante: CASSIO ADRIANO DA SILVA; Agravante: FERNANDO COSTA ANDRADE JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Anulação De Decisão Absolutória, Quesito Genérico (art. 483, III, Cpp), Recurso Ministerial/apelação (art. 593, "d"
Processo Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Anulação De Decisão Absolutória Quesito Genérico (art. 483, Iii, Cpp) Recurso Ministerial/apelação (art. 593, Iii, "d", Cpp)

Case Brief

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Parties

CASSIO ADRIANO DA SILVA

Agravante

FERNANDO COSTA ANDRADE JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a anulação da decisão absolutória pelo Tribunal de Justiça viola a soberania dos veredictos do Júri
  2. 2 Aplicabilidade do controle da decisão absolutória quando manifestamente contrária às provas, especialmente quando jurados responderam positivamente aos dois primeiros quesitos e a defesa suscitou apenas negativa de autoria

Ratio Decidendi

Mantém-se o indeferimento do agravo regimental porque, nos termos da jurisprudência desta Corte, é admissível a cassação da decisão absolutória quando ela se mostra manifestamente contrária às provas dos autos, sendo aplicável tal controle especialmente quando os jurados afirmaram a materialidade e a autoria (votos positivos nos dois primeiros quesitos) e a única tese defensiva foi a negativa de autoria; ausentes fatos novos ou teses diversas, a decisão agravada deve subsistir.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada