AREsp 1936545 - DECISAO

AREsp 1936545 - DECISAO

Por observar que o Tribunal a quo afastou qualificadoras com base em apreciação probatória que extrapolou o juízo de admissibilidade da pronúncia, e diante do entendimento consolidado do STJ de que qualificadoras só podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por ser competência do Tribunal do Júri decidir sobre a existência das qualificadoras em caso de dúvida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática No Stj)
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Exclusão De Qualificadora, Tribunal Do Júri, In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Revolvimento Probatório
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Exclusão De Qualificadora Tribunal Do Júri In Dubio Pro Societate Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se as circunstâncias qualificadoras podem ser afastadas na sentença de pronúncia quando não se mostram manifestamente improcedentes
  2. 2 Limites do juízo de admissibilidade na pronúncia e vedação ao revolvimento probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Competência do Tribunal do Júri para apreciar qualificadoras nos crimes dolosos contra a vida

Ratio Decidendi

Por observar que o Tribunal a quo afastou qualificadoras com base em apreciação probatória que extrapolou o juízo de admissibilidade da pronúncia, e diante do entendimento consolidado do STJ de que qualificadoras só podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por ser competência do Tribunal do Júri decidir sobre a existência das qualificadoras em caso de dúvida.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial