REsp 1927053 - ACORDAO

REsp 1927053 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a decisão agravada, que deu provimento ao recurso especial do MP/PR para restabelecer a pronúncia com as qualificadoras, está amparada em elementos probatórios indicados no acórdão de origem; a decisão monocrática do relator é permitida nos termos do art. 255, §4º do RISTJ e da Súmula 568/STJ; e a exclusão de qualificadoras somente cabe quando manifestamente improcedentes, razão pela qual as qualificadoras devem ser submetidas ao Tribunal do Júri, não sendo possível o reexame de provas pelo STJ nos exatos termos da Súmula 7.

Parties
Agravante: Mauro de Oliveira; Recorrente: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Meio Cruel, Princípio Da Colegialidade, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Meio Cruel Princípio Da Colegialidade Súmula 568/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Mauro de Oliveira

Agravante

Ministério Público do Estado do Paraná

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade
  2. 2 Possibilidade de decisão monocrática do relator (art. 255, §4º, RISTJ)
  3. 3 Exclusão de qualificadora do 'meio cruel' na decisão de pronúncia

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a decisão agravada, que deu provimento ao recurso especial do MP/PR para restabelecer a pronúncia com as qualificadoras, está amparada em elementos probatórios indicados no acórdão de origem; a decisão monocrática do relator é permitida nos termos do art. 255, §4º do RISTJ e da Súmula 568/STJ; e a exclusão de qualificadoras somente cabe quando manifestamente improcedentes, razão pela qual as qualificadoras devem ser submetidas ao Tribunal do Júri, não sendo possível o reexame de provas pelo STJ nos exatos termos da Súmula 7.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado do Paraná, restabelecendo a pronúncia com as qualificadoras indicadas.