REsp 1610466 - DECISAO

REsp 1610466 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e parcialmente provido: manteve-se a condenação pelo Tribunal do Júri por estar amparada em uma das versões constantes nos autos e por aplicação do princípio da soberania dos veredictos e da vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ); contudo, constatou-se bis in idem na dosimetria pelo uso da circunstância "recurso que dificultou a defesa da vítima" tanto para majorar a pena-base quanto como agravante, razão pela qual a pena do crime de homicídio foi redimensionada para 13 anos e 6 meses de reclusão, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: MARCELO FERREIRA DA SILVA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Coação No Curso Do Processo, Dosimetria, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Coação No Curso Do Processo Dosimetria Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos

Case Brief

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Parties

MARCELO FERREIRA DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 condenação baseada em elementos indiciários (alegação de afronta ao art. 155 do CPP e ao art. 59 do CP)
  2. 2 decisão do Conselho de Sentença manifestamente contrária às provas dos autos versus soberania dos veredictos
  3. 3 omissão na fundamentação pelo Tribunal a quo quanto a argumentos defensivos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e parcialmente provido: manteve-se a condenação pelo Tribunal do Júri por estar amparada em uma das versões constantes nos autos e por aplicação do princípio da soberania dos veredictos e da vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ); contudo, constatou-se bis in idem na dosimetria pelo uso da circunstância "recurso que dificultou a defesa da vítima" tanto para majorar a pena-base quanto como agravante, razão pela qual a pena do crime de homicídio foi redimensionada para 13 anos e 6 meses de reclusão, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Redimensiono a pena do delito de homicídio para 13 anos e 6 meses de reclusão.
  • Mantido, no mais, o acórdão recorrido.