AREsp 1809984 - DECISAO

AREsp 1809984 - DECISAO

Concluiu-se que não houve omissão ou falta de fundamentação idônea quanto à existência de provas que amparassem as qualificadoras e a configuração da tentativa; porém, quanto à agravante do motivo fútil aplicada ao homicídio tentado, a elevação da fração além de 1/6 não contou com motivação concreta e específica exigida pela jurisprudência do STJ, razão pela qual a fração foi reduzida para 1/6, procedendo-se ao recálculo da dosimetria e da pena final.

Parties
Agravante: VALMIR PORTUGUÊS DE FARIAS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Com Parcial Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Agravante Do Motivo Fútil, Tribunal Do Júri, Tentativa, Conduta Social
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Agravante Do Motivo Fútil Tribunal Do Júri Tentativa Conduta Social

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Parties

VALMIR PORTUGUÊS DE FARIAS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Com Parcial Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à inexistência de provas para sustentação das qualificadoras e configuração da tentativa
  2. 2 Valoração negativa das circunstâncias judiciais (art. 59 CP) e sua fundamentação
  3. 3 Aplicação da agravante do motivo fútil em fração superior a 1/6 sem motivação idônea

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não houve omissão ou falta de fundamentação idônea quanto à existência de provas que amparassem as qualificadoras e a configuração da tentativa; porém, quanto à agravante do motivo fútil aplicada ao homicídio tentado, a elevação da fração além de 1/6 não contou com motivação concreta e específica exigida pela jurisprudência do STJ, razão pela qual a fração foi reduzida para 1/6, procedendo-se ao recálculo da dosimetria e da pena final.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Reduzir a fração de aumento da agravante do motivo fútil no crime de homicídio qualificado tentado para 1/6
  • Redimensionar a pena imposta ao réu, de modo que a sanção final, apurada no caso, seja de 26 anos e 15 dias de reclusão