AREsp 1927034 - DECISAO

AREsp 1927034 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto para examinar o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da defesa exige reexame do conjunto fático-probatório (obsta a Súmula 7/STJ) e porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência por analogia da Súmula 283/STF), sendo mantida a pronúncia por haver materialidade e indícios suficientes de autoria e de qualificadoras a serem apreciadas pelo Júri.

Parties
Agravante/recorrente: DERNIVAL DE MATOS VIEIRA; Agravado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Impronúncia, Qualificadoras, Plenitude De Defesa, Tribunal Do Júri
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Súmula 283/stf Impronúncia +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DERNIVAL DE MATOS VIEIRA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Agravado/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de diligências na fase de sumário da culpa
  2. 2 pedido de impronúncia e exclusão da qualificadora por motivo torpe
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos suficientes do acórdão (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto para examinar o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da defesa exige reexame do conjunto fático-probatório (obsta a Súmula 7/STJ) e porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência por analogia da Súmula 283/STF), sendo mantida a pronúncia por haver materialidade e indícios suficientes de autoria e de qualificadoras a serem apreciadas pelo Júri.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido e, no mérito, não conhecido o recurso especial
  • Decisão proferida nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça