AREsp 1917496 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a alegação de insuficiência de indícios para pronúncia exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e o Tribunal de origem reconheceu elementos suficientes de materialidade e indícios de autoria.

Parties
Agravante: EDMILSON CASSIANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (penal) / Julgamento De Agravo Regimental Pelo Superior Tribunal De Justiça, Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Decisão De Pronúncia, Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Provas Da Fase Inquisitorial
Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Decisão De Pronúncia Súmula 7/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório Provas Da Fase Inquisitorial

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Parties

EDMILSON CASSIANO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (penal) / Julgamento De Agravo Regimental Pelo Superior Tribunal De Justiça, Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Suficiência de indícios de autoria para a decisão de pronúncia
  3. 3 Possibilidade de fundamentar a pronúncia em provas produzidas na fase inquisitorial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a alegação de insuficiência de indícios para pronúncia exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e o Tribunal de origem reconheceu elementos suficientes de materialidade e indícios de autoria.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de pronúncia proferida pelo Tribunal de origem.