REsp 1902104 - ACORDAO

REsp 1902104 - ACORDAO

As cortes ordinárias apresentaram fundamentação idônea de que o reconhecimento da privilegiadora a apenas um corréu e da qualificadora do meio cruel a todos tinha lastro no conjunto probatório (laudo, fotografias e depoimentos); a revisão dessas decisões demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que as insurgências quanto à autoria, qualificadora e à extensão da privilegiadora não foram acolhidas. A dosimetria foi considerada adequadamente fundamentada e proporcional, e, diante da controvérsia jurisprudencial sobre execução provisória das penas e da decisão do Juiz Presidente de manter os réus em liberdade, determinou-se que os réus permaneçam em liberdade...

Parties
RECORRENTE: GILNEI CANDINHO; RECORRENTE: ODIMAR DA SILVA; RECORRENTE: FABRICIO FATANH BRAGA JUNIOR; RECORRENTE: SILMAR CANDINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recursos especiais providos em parte
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tribunal Do Júri, Qualificadora Do Emprego De Meio Cruel, Circunstância Privilegiadora (art. 121, §1º, Cp), Atenuante Do Relevante Valor Social Ou Moral (art. 65, III, A, Dosimetria Da Pena, Execução Provisória Da Pena, Prisão Preventiva, Oitiva De Corréu, Atenuante Especial Da Pena Ao Indígena, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Tribunal Do Júri Qualificadora Do Emprego De Meio Cruel Circunstância Privilegiadora (art. 121, §1º, Cp) Atenuante Do Relevante Valor Social Ou Moral (art. 65, Iii, A, Cp) Dosimetria Da Pena +5 more

Case Brief

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Parties

GILNEI CANDINHO

RECORRENTE

ODIMAR DA SILVA

RECORRENTE

FABRICIO FATANH BRAGA JUNIOR

RECORRENTE

SILMAR CANDINHO

RECORRENTE

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a qualificadora do emprego de meio cruel (art. 121, §2º, III, CP) foi corretamente aplicada a todos os réus
  2. 2 Se a circunstância privilegiadora reconhecida a um dos réus poderia ser estendida aos demais (art. 121, §1º, CP e art. 29 CP)
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento da atenuante do art. 65, III, "a", do CP em face de privilegiadora já reconhecida a corréu

Ratio Decidendi

As cortes ordinárias apresentaram fundamentação idônea de que o reconhecimento da privilegiadora a apenas um corréu e da qualificadora do meio cruel a todos tinha lastro no conjunto probatório (laudo, fotografias e depoimentos); a revisão dessas decisões demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que as insurgências quanto à autoria, qualificadora e à extensão da privilegiadora não foram acolhidas. A dosimetria foi considerada adequadamente fundamentada e proporcional, e, diante da controvérsia jurisprudencial sobre execução provisória das penas e da decisão do Juiz Presidente de manter os réus em liberdade, determinou-se que os réus permaneçam em liberdade...

Court Disposition

Recursos especiais providos em parte

Orders

  • Determinar que os réus permaneçam em liberdade até o trânsito em julgado da condenação
  • Confirmar as medidas cautelares deferidas nos processos de Tutela Provisória n. 2998/RS e n. 3026/RS