AREsp 1957755 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque os agravantes não impugnaram, de forma adequada e específica, o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial — em especial a alegada deficiência de cotejo analítico — sendo aplicáveis o art. 932, III do CPC, o art. 253, I do RISTJ e a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo cujo objetivo é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos de inadmissibilidade por meio de impugnação específica de cada um deles.

Parties
Agravante: ADELAR GAVASSO; Agravante: RENILDO TEIXEIRA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Admissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Cotejo Analítico, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, In Dubio Pro Societate
Processo Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Admissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Cotejo Analítico Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADELAR GAVASSO

Agravante

RENILDO TEIXEIRA CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando o agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a defesa infirmou de maneira adequada a alegada deficiência de cotejo analítico apresentada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque os agravantes não impugnaram, de forma adequada e específica, o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial — em especial a alegada deficiência de cotejo analítico — sendo aplicáveis o art. 932, III do CPC, o art. 253, I do RISTJ e a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo cujo objetivo é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos de inadmissibilidade por meio de impugnação específica de cada um deles.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial