AREsp 1847622 - DECISAO

AREsp 1847622 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar parcial provimento para afastar, na dosimetria do homicídio, o vetor 'circunstâncias do crime' que correspondeu à qualificadora do perigo comum (art.121, §2º, III, CP) por não ter sido quesitada pelo Conselho de Sentença; afastar, na dosimetria da corrupção de menor, o vetor 'motivos do crime' por corresponder a agravante genérica inadequadamente utilizada; e reformular a dosimetria da pena nos termos da decisão, com consequente majoração/alteração dos quatuns conforme fundamentado no acórdão.

Parties
Agravante: RAYATYLLAS VINUTO RIBEIRO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento (decisão)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Corrupção De Menor, Júri, Quesitação
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Corrupção De Menor Júri Quesitação

Case Brief

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Parties

RAYATYLLAS VINUTO RIBEIRO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se circunstâncias judiciais que correspondam a qualificadora do homicídio podem ser valoradas diretamente pelo juiz na fixação da pena-base sem quesitação pelo Conselho de Sentença
  2. 2 Se o motivo do crime, quando corresponde a agravante genérica, pode ser utilizado como vetor na dosimetria em rito do Tribunal do Júri
  3. 3 Legalidade da valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime com base em provas produzidas em plenário

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar parcial provimento para afastar, na dosimetria do homicídio, o vetor 'circunstâncias do crime' que correspondeu à qualificadora do perigo comum (art.121, §2º, III, CP) por não ter sido quesitada pelo Conselho de Sentença; afastar, na dosimetria da corrupção de menor, o vetor 'motivos do crime' por corresponder a agravante genérica inadequadamente utilizada; e reformular a dosimetria da pena nos termos da decisão, com consequente majoração/alteração dos quatuns conforme fundamentado no acórdão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Reformular a dosimetria da pena nos termos da decisão
  • Publicar-se