HC 697795 - DECISAO

HC 697795 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a superveniência do decreto de prisão preventiva tornou prejudicado o writ que impugnava a prisão temporária; ademais, não há reconhecimento de ilicitude das provas pois houve decisão judicial que autorizou busca e apreensão e a quebra do sigilo dos aparelhos de Felipe e Michelle, tornando lícito o acesso aos dados que fundamentaram a custódia cautelar.

Parties
Paciente: JOSE VALDECIR CORRÊA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Quebra De Sigilo Telefônico, Ilicitude De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Prisão Temporária Prisão Preventiva Quebra De Sigilo Telefônico Ilicitude De Provas

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Parties

JOSE VALDECIR CORRÊA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus pela superveniência de prisão preventiva
  2. 2 ilegitimidade das provas obtidas por acesso a aparelho celular sem prévia autorização judicial
  3. 3 validade de prova quando há autorização judicial para busca, apreensão e quebra de sigilo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a superveniência do decreto de prisão preventiva tornou prejudicado o writ que impugnava a prisão temporária; ademais, não há reconhecimento de ilicitude das provas pois houve decisão judicial que autorizou busca e apreensão e a quebra do sigilo dos aparelhos de Felipe e Michelle, tornando lícito o acesso aos dados que fundamentaram a custódia cautelar.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.