AREsp 1939604 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; registrou-se, ademais, que o recurso especial havia sido preliminarmente obstado por óbice da Súmula 07/STJ.

Parties
Agravante/denunciado: ELBERT DA SILVA CAMPOS; Órgão Acusador/recorrido: Ministério Público do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 07/stj, Decisão Dos Jurados
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 07/stj Decisão Dos Jurados

Case Brief

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Parties

ELBERT DA SILVA CAMPOS

Agravante/denunciado

Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Órgão Acusador/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão
  2. 2 Óbice da Súmula 07/STJ à admissão do recurso especial
  3. 3 Alegação de violação do art. 593, inciso III, alínea 'd' do CPP (decisão dos jurados manifestamente contrária aos autos)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; registrou-se, ademais, que o recurso especial havia sido preliminarmente obstado por óbice da Súmula 07/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.