AREsp 1867073 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea e concreta para exasperar a pena-base, ao negativar as circunstâncias e as consequências do crime: a agravante foi apontada como mentora intelectual, demonstrou insensibilidade ao determinar que os executores lhe telefonassem após o crime, e a vítima deixou filhos menores desamparados, um com necessidades especiais; ademais, a dosimetria é matéria de discricionariedade judicial revisável pelo STJ somente em casos excepcionais de flagrante ilegalidade.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA AMARA CAETANO DA SILVA; Manifestante/órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Consequências Do Crime, Agravo Regimental, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Consequências Do Crime Agravo Regimental Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

MARIA AMARA CAETANO DA SILVA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de revisão da dosimetria da pena pelo STJ
  2. 2 Valoração das circunstâncias e das consequências do crime na fixação da pena-base
  3. 3 Se a valoração negativa extrapolou elementos do tipo penal (bis in idem)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea e concreta para exasperar a pena-base, ao negativar as circunstâncias e as consequências do crime: a agravante foi apontada como mentora intelectual, demonstrou insensibilidade ao determinar que os executores lhe telefonassem após o crime, e a vítima deixou filhos menores desamparados, um com necessidades especiais; ademais, a dosimetria é matéria de discricionariedade judicial revisável pelo STJ somente em casos excepcionais de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Relator
  • Manter a decisão recorrida que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, inclusive a dosimetria da pena