RHC 140786 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; firmou-se que, com a instrução criminal encerrada, aplica-se a Súmula 52/STJ, superando a alegação de excesso de prazo, e manteve-se a determinação de que o juízo de primeiro grau revise a necessidade da prisão com periodicidade máxima de 90 dias e dê celeridade ao julgamento da ação penal.

Parties
Agravante: Marlucio Lima de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Súmula 52/stj, Art. 316, Parágrafo Único, CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva Súmula 52/stj Art. 316, Parágrafo Único, CPP

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Parties

Marlucio Lima de Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decisão monocrática pelo Relator e respeito ao princípio da colegialidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 52/STJ quando a instrução criminal está encerrada
  3. 3 Obrigatoriedade de reavaliação periódica da prisão com base no art. 316, parágrafo único, do CPP (Lei n.13.964/2019)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; firmou-se que, com a instrução criminal encerrada, aplica-se a Súmula 52/STJ, superando a alegação de excesso de prazo, e manteve-se a determinação de que o juízo de primeiro grau revise a necessidade da prisão com periodicidade máxima de 90 dias e dê celeridade ao julgamento da ação penal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Determinar ao Juízo da 1ª Vara Criminal da comarca de Guanambi/BA que revise a necessidade da manutenção da prisão do ora agravante com periodicidade máxima de 90 dias, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP (Lei n. 13.964/2019).