AREsp 1624622 - ACORDAO

AREsp 1624622 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e tornando desnecessária a apreciação das demais alegações de mérito.

Parties
Agravante: Tiago Aparecido Granada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj, Nulidade Por Uso De Algemas, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 182/stj Nulidade Por Uso De Algemas Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 27 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Tiago Aparecido Granada

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Prequestionamento e incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ
  3. 3 Deficiência de fundamentação recursal quanto ao uso de algemas e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e tornando desnecessária a apreciação das demais alegações de mérito.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Em atenção ao Ofício eletrônico n. 10288/2021, encaminhe-se cópia do inteiro teor deste julgado ao Ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes, Relator do HC n. 203.380/SP.