AREsp 1863442 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem concluiu existir indícios suficientes de autoria provenientes da fase inquisitorial e de depoimentos em juízo, entendimento este alinhado à jurisprudência do STJ de que indícios para pronúncia podem derivar da investigação; a modificação do julgado exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e, por o acórdão estar em consonância com o entendimento do STJ, aplica-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: MARIA JOSE SOUSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Indícios De Autoria, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Indícios De Autoria Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MARIA JOSE SOUSA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização de indícios colhidos na fase inquisitorial para fundamentar a pronúncia
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame de prova por recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ por acórdão em consonância com entendimento do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem concluiu existir indícios suficientes de autoria provenientes da fase inquisitorial e de depoimentos em juízo, entendimento este alinhado à jurisprudência do STJ de que indícios para pronúncia podem derivar da investigação; a modificação do julgado exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e, por o acórdão estar em consonância com o entendimento do STJ, aplica-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • nego provimento ao agravo regimental