AREsp 1945775 - ACORDAO

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O agravo regimental não conheceu por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ; subsidiariamente, a decisão de pronúncia foi mantida porque atende ao art. 413 do CPP ao indicar materialidade e indícios de autoria, sendo indevida a interferência no conjunto fático-probatório em face da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO LEITE BARBOZA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Sentença De Pronúncia, Absolvição Sumária (legítima Defesa), Exclusão De Qualificadoras, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Sentença De Pronúncia Absolvição Sumária (legítima Defesa) Exclusão De Qualificadoras Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

FRANCISCO LEITE BARBOZA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Cabimento da pronúncia com base no art. 413 do Código de Processo Penal (materialidade e indícios de autoria)
  3. 3 Impossibilidade de absolvição sumária ou impronúncia na ausência de prova robusta na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

O agravo regimental não conheceu por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ; subsidiariamente, a decisão de pronúncia foi mantida porque atende ao art. 413 do CPP ao indicar materialidade e indícios de autoria, sendo indevida a interferência no conjunto fático-probatório em face da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental