HC 695224 - DECISAO

HC 695224 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impugnação da preventiva demandaria reexame fático-probatório e porque houve superveniência de sentença de pronúncia que trouxe novos fundamentos para a manutenção da custódia cautelar, os quais devem ser examinados pelo Tribunal de origem; com base no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, a via foi considerada imprópria para o pleito.

Parties
Paciente: ANTÔNIO CICERO DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 34, Xviii, A, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Pronúncia, Autoria, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Pronúncia Autoria Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO CICERO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 34, Xviii, A, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de ataque à negativa de autoria via habeas corpus
  3. 3 Suficiência das medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impugnação da preventiva demandaria reexame fático-probatório e porque houve superveniência de sentença de pronúncia que trouxe novos fundamentos para a manutenção da custódia cautelar, os quais devem ser examinados pelo Tribunal de origem; com base no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, a via foi considerada imprópria para o pleito.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus (art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ)
  • Publique-se