HC 667856 - ACORDAO

HC 667856 - ACORDAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a pronúncia proferida em grau de recurso estava lastreada unicamente em elementos colhidos na fase inquisitorial sem confirmação em juízo, o que é insuficiente para submeter os acusados ao Tribunal do Júri; por isso restabeleceu-se a sentença de impronúncia e estendeu-se seus efeitos ao corréu Guilherme Cruz da Silva, em conformidade com precedentes do STF e do STJ.

Parties
Corréu: Guilherme Cruz da Silva; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma) Concessão Da Ordem
Outcome
Habeas corpus concedido; restabelecimento da sentença de impronúncia de primeiro grau.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Associação Criminosa, Pronúncia, Prova Inquisitorial, Tribunal Do Júri, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Associação Criminosa Pronúncia Prova Inquisitorial Tribunal Do Júri Habeas Corpus

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Parties

Guilherme Cruz da Silva

Corréu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma) Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pronúncia baseada exclusivamente em provas colhidas no inquérito policial
  2. 2 Necessidade de confirmação em juízo de elementos probatórios da fase inquisitorial
  3. 3 Aplicação do art. 414 do CPP e do rito do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a pronúncia proferida em grau de recurso estava lastreada unicamente em elementos colhidos na fase inquisitorial sem confirmação em juízo, o que é insuficiente para submeter os acusados ao Tribunal do Júri; por isso restabeleceu-se a sentença de impronúncia e estendeu-se seus efeitos ao corréu Guilherme Cruz da Silva, em conformidade com precedentes do STF e do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus concedido; restabelecimento da sentença de impronúncia de primeiro grau.

Orders

  • Concede-se a ordem de habeas corpus para restabelecer a sentença de impronúncia de primeiro grau.
  • Estendem-se os efeitos da decisão ao corréu Guilherme Cruz da Silva (art. 587 do CPP).