AREsp 1840956 - ACORDAO

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Mantém-se o indeferimento do provimento do agravo regimental porque a pronúncia foi fundada em materialidade e indícios de autoria extraídos de material audiovisual e de depoimentos prestados em juízo, e o pedido defensivo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Do Stj; Agravo Regimental Improvido; Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental improvido; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Do Stj; Agravo Regimental Improvido; Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Limites da fundamentação da pronúncia (materialidade e indícios de autoria)
  2. 2 Possibilidade de pronúncia baseada em provas colhidas na fase judicial e inquisitorial
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Mantém-se o indeferimento do provimento do agravo regimental porque a pronúncia foi fundada em materialidade e indícios de autoria extraídos de material audiovisual e de depoimentos prestados em juízo, e o pedido defensivo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.