RHC 138721 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula 182 do STJ), e, de mérito, não se demonstrou excesso de prazo na prisão preventiva diante da complexidade do processo, da necessidade de cartas precatórias, da ausência de desídia estatal e do encerramento da instrução de primeira fase com pronunciamento, de modo que não houve constrangimento ilegal que autorizasse a revogação da preventiva.

Parties
Agravante: MAGNO RODRIGUES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Conhecer parcialmente do agravo regimental e negar-lhe provimento
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Súmula 182 Do STJ, Súmula 52 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Súmula 182 Do STJ +1 more

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Parties

MAGNO RODRIGUES SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 Ausência de revisão periódica da prisão preventiva (art. 316 CPP)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula 182 do STJ), e, de mérito, não se demonstrou excesso de prazo na prisão preventiva diante da complexidade do processo, da necessidade de cartas precatórias, da ausência de desídia estatal e do encerramento da instrução de primeira fase com pronunciamento, de modo que não houve constrangimento ilegal que autorizasse a revogação da preventiva.

Court Disposition

Conhecer parcialmente do agravo regimental e negar-lhe provimento

Orders

  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos; negar provimento ao agravo regimental