HC 675797 - ACORDAO

HC 675797 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não há ilegalidade manifesta: a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos que preenchem os requisitos do art. 312 do CPP, em especial garantia da ordem pública, havendo indicativos de integração em organização criminosa, prática do delito no interior do estabelecimento prisional, maus antecedentes e reincidência, de modo que a substituição por medidas cautelares alternativas é inviável.

Parties
Recorrente: ARAKEN PIRES MUELLER; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão Ministerial: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Fraude Processual, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Maus Antecedentes, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Homicídio Qualificado Fraude Processual Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Organização Criminosa Maus Antecedentes +2 more

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Parties

ARAKEN PIRES MUELLER

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 Legalidade e necessidade da prisão preventiva nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não há ilegalidade manifesta: a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos que preenchem os requisitos do art. 312 do CPP, em especial garantia da ordem pública, havendo indicativos de integração em organização criminosa, prática do delito no interior do estabelecimento prisional, maus antecedentes e reincidência, de modo que a substituição por medidas cautelares alternativas é inviável.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nega provimento ao agravo regimental.