HC 701258 - DECISAO

HC 701258 - DECISAO

Como já existe decisão de pronúncia na ação penal, aplica-se o Enunciado n. 21/STJ, afastando-se a alegação de excesso de prazo; por isso, a inicial foi indeferida liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Jonathan Menezes da Silva; Paciente: Tiago Gonçalves Prestes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Pedido liminar indeferido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Súmula 21/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Súmula 21/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Jonathan Menezes da Silva

Paciente

Tiago Gonçalves Prestes

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Alegação de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 21/STJ perante decisão de pronúncia

Ratio Decidendi

Como já existe decisão de pronúncia na ação penal, aplica-se o Enunciado n. 21/STJ, afastando-se a alegação de excesso de prazo; por isso, a inicial foi indeferida liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.