HC 673238 - DECISAO
O habeas corpus é manifestamente inadmissível por supressão de instância, uma vez que a tese sobre a ilegitimidade do reconhecimento fotográfico extrajudicial não foi debatida pela Corte a quo e não foi objeto de embargos de declaração para sanar eventual omissão, sendo, portanto, inadequado o processamento do writ nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
- Outcome
- Writ não conhecido (não conheço do habeas corpus).
- Legal Topics
- Homicídio Qualificado, Pronúncia, Reconhecimento Fotográfico Extrajudicial, Quebra Da Cadeia De Custódia, Supressão De Instância
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Ilegalidade do reconhecimento fotográfico extrajudicial não confirmado em juízo
- 2 Nulidade da pronúncia por fundamentação em prova cuja cadeia de custódia não foi preservada
- 3 Inadmissibilidade de supressão de instância em habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus é manifestamente inadmissível por supressão de instância, uma vez que a tese sobre a ilegitimidade do reconhecimento fotográfico extrajudicial não foi debatida pela Corte a quo e não foi objeto de embargos de declaração para sanar eventual omissão, sendo, portanto, inadequado o processamento do writ nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
Court Disposition
Writ não conhecido (não conheço do habeas corpus).
Orders
- Indeferi o pedido liminar.
- Não conheço do habeas corpus (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
Full Case Text
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