RHC 150127 - ACORDAO

RHC 150127 - ACORDAO

Verificado que o agente permaneceu submetido a constrangimento de sua liberdade por mais de sete anos sem sentença condenatória, o que configura excesso de prazo na custódia cautelar; em face do princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF) deve-se relaxar a constrição cautelar e permitir a restituição da liberdade, com possibilidade de imposição de medidas cautelares menos gravosas.

Parties
Recorrente: GEOVANE FELIX DE LIMA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma Do Stj)
Outcome
Recurso ordinário provido, acolhido o parecer ministerial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Duração Razoável Do Processo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Homicídio Qualificado Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Duração Razoável Do Processo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

GEOVANE FELIX DE LIMA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na custódia cautelar e necessidade de observância da razoável duração do processo
  2. 2 Possibilidade de relaxamento da prisão preventiva/prisão domiciliar e aplicação de medidas cautelares menos gravosas

Ratio Decidendi

Verificado que o agente permaneceu submetido a constrangimento de sua liberdade por mais de sete anos sem sentença condenatória, o que configura excesso de prazo na custódia cautelar; em face do princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF) deve-se relaxar a constrição cautelar e permitir a restituição da liberdade, com possibilidade de imposição de medidas cautelares menos gravosas.

Court Disposition

Recurso ordinário provido, acolhido o parecer ministerial

Orders

  • Recurso ordinário provido
  • Acolhido o parecer ministerial