REsp 1959786 - DECISAO

REsp 1959786 - DECISAO

O Tribunal Superior entendeu que a exclusão da qualificadora do meio cruel pelo Tribunal de origem contrariou jurisprudência do STJ segundo a qual a reiteração de golpes constitui indício apto a receber a qualificadora na fase de pronúncia; por ser matéria que demanda apreciação pelo Conselho de Sentença e por não se admitir revisão probatória na instância especial, deu-se provimento ao recurso especial para incluir a qualificadora do meio cruel na sentença de pronúncia (art. 121, §2º, III, CP).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: F. O. S.; Corré: C. A. S. S.; Corré: E. R. S.; Vítima: Robson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Sentença De Pronúncia (inclusão De Qualificadora)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Meio Cruel, Pronúncia, Indícios De Autoria, Princípio in Dubio Pro Societate
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Meio Cruel Pronúncia Indícios De Autoria Princípio in Dubio Pro Societate

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

F. O. S.

Recorrido

C. A. S. S.

Corré

E. R. S.

Corré

Robson

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Sentença De Pronúncia (inclusão De Qualificadora)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da qualificadora do meio cruel
  2. 2 Limites e fundamentação exigida na decisão de pronúncia (art. 413 do CPP)
  3. 3 Competência do Tribunal do Júri para apreciar qualificadoras e vedação ao reexame probatório na instância especial

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior entendeu que a exclusão da qualificadora do meio cruel pelo Tribunal de origem contrariou jurisprudência do STJ segundo a qual a reiteração de golpes constitui indício apto a receber a qualificadora na fase de pronúncia; por ser matéria que demanda apreciação pelo Conselho de Sentença e por não se admitir revisão probatória na instância especial, deu-se provimento ao recurso especial para incluir a qualificadora do meio cruel na sentença de pronúncia (art. 121, §2º, III, CP).

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Incluir na sentença de pronúncia a qualificadora do meio cruel (artigo 121, §2º, inciso III, do Código Penal)
  • Intimem-se.