RHC 131038 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso ordinário porque a ação penal transitou em julgado e a rediscussão da condenação exige revisão criminal; contudo, havendo ilegalidade flagrante, concedeu-se a ordem de ofício para redimensionar a dosimetria: afastou-se a valoração negativa da culpabilidade quando fundada apenas em elementos inerentes ao tipo doloso; manteve-se a valoração dos motivos e das consequências por serem fundamentações idôneas; e determinou-se a aplicação da fração de 1/6 para a atenuante da menoridade relativa ante a ausência de fundamentação concreta que justificasse parcela inferior, resultando na redução das penas individuais e total unificado para 45 anos e 10 meses de reclusão.

Parties
Recorrente: RONNEY FIDELIS BEZERRA; Instância De Origem (acórdão Impugnado): Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Interessado/opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Acórdão (stj) Recurso Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionar Penas
Outcome
Recurso não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar as penas
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Atenuante De Menoridade Relativa, Culpabilidade, Motivo Fútil, Consequências Do Crime
Processual Penal Penal Constitucional Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Atenuante De Menoridade Relativa +3 more

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Parties

RONNEY FIDELIS BEZERRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Instância De Origem (acórdão Impugnado)

Ministério Público Federal

Interessado/opinante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Acórdão (stj) Recurso Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionar Penas

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reexame da dosimetria em habeas corpus quando a ação penal já transitou em julgado
  2. 2 Valoração negativa da culpabilidade com base em elementos inerentes ao tipo penal
  3. 3 Uso de qualificadora em excesso como circunstância judicial desfavorável para elevar a pena-base

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário porque a ação penal transitou em julgado e a rediscussão da condenação exige revisão criminal; contudo, havendo ilegalidade flagrante, concedeu-se a ordem de ofício para redimensionar a dosimetria: afastou-se a valoração negativa da culpabilidade quando fundada apenas em elementos inerentes ao tipo doloso; manteve-se a valoração dos motivos e das consequências por serem fundamentações idôneas; e determinou-se a aplicação da fração de 1/6 para a atenuante da menoridade relativa ante a ausência de fundamentação concreta que justificasse parcela inferior, resultando na redução das penas individuais e total unificado para 45 anos e 10 meses de reclusão.

Court Disposition

Recurso não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar as penas

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário constitucional em habeas corpus.
  • Conceder a ordem, de ofício, para redimensionar as penas do recorrente, fixando a pena unificada em 45 anos e 10 meses de reclusão.