RHC 135972 - DECISAO

RHC 135972 - DECISAO

Mantém-se a prisão preventiva porque os requisitos legais estão demonstrados nos autos (gravidade concreta do delito, modo de atuação, risco de reiteração e garantia da ordem pública), não havendo comprovação de desídia estatal no trâmite processual; aplica-se a Súmula nº 21 do STJ em razão da pronúncia, e a pandemia não justifica, por si só, a soltura do paciente que não integra grupo de risco e sem comprovação de doença preexistente ou exposição ao vírus.

Parties
Paciente: DILMAR ALVES GARCEZ; Autoridade Coatora: JUIZ DE DIREITO VARA CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE CAMACÃ - BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação (recurso Improvido)
Outcome
Recurso em habeas corpus conhecido e denegado (recurso improvido).
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo (constrangimento Ilegal), Habeas Corpus, Pandemia/covid 19 E Situação Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Excesso De Prazo (constrangimento Ilegal) Habeas Corpus Pandemia/covid 19 E Situação Prisional

Case Brief

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Parties

DILMAR ALVES GARCEZ

Paciente

JUIZ DE DIREITO VARA CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE CAMACÃ - BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação (recurso Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Alegação de excesso de prazo na instrução criminal
  3. 3 Efeitos da pandemia/COVID-19 sobre a custódia cautelar

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque os requisitos legais estão demonstrados nos autos (gravidade concreta do delito, modo de atuação, risco de reiteração e garantia da ordem pública), não havendo comprovação de desídia estatal no trâmite processual; aplica-se a Súmula nº 21 do STJ em razão da pronúncia, e a pandemia não justifica, por si só, a soltura do paciente que não integra grupo de risco e sem comprovação de doença preexistente ou exposição ao vírus.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus conhecido e denegado (recurso improvido).

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada
  • Recurso improvido