HC 700022 - ACORDAO

HC 700022 - ACORDAO

Mantém-se o indeferimento do agravo regimental porque a prisão preventiva foi fundamentada de forma idônea pela garantia da ordem pública em razão do modus operandi e da periculosidade do paciente (policial militar reformado que desferiu quatro disparos contra a esposa), mostrando-se insuficiente a aplicação de medidas cautelares alternativas; e porque não houve comprovação da extrema debilidade por doença grave nem da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional exigidas pelo art. 318, II, do CPP.

Parties
Agravante/paciente: MARIO CALIXTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
AgravO regimental desprovido; ordem denegada.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 318, II, Do CPP
Processual Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Art. 318, Ii, Do CPP

Case Brief

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Parties

MARIO CALIXTO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva fundada no modus operandi e garantia da ordem pública
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  3. 3 Aplicabilidade do art. 318, inciso II, do Código de Processo Penal para concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Mantém-se o indeferimento do agravo regimental porque a prisão preventiva foi fundamentada de forma idônea pela garantia da ordem pública em razão do modus operandi e da periculosidade do paciente (policial militar reformado que desferiu quatro disparos contra a esposa), mostrando-se insuficiente a aplicação de medidas cautelares alternativas; e porque não houve comprovação da extrema debilidade por doença grave nem da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional exigidas pelo art. 318, II, do CPP.

Court Disposition

AgravO regimental desprovido; ordem denegada.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental; mantida a prisão preventiva e denegada a ordem de habeas corpus.