REsp 1941402 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a conclusão do Tribunal de origem de que o veredicto do Conselho de Sentença estava em desconformidade com as provas decorre de exame do conjunto fático-probatório, e a desconstituição dessa conclusão exigiria revolvimento de matéria fática, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RODRIGO NOGUEIRA BARROSO; Apelante (apelo Ministerial Nos Autos): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processual Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Tribunal Do Júri Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

RODRIGO NOGUEIRA BARROSO

Agravante

Ministério Público

Apelante (apelo Ministerial Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Verificação da conformidade do veredicto do Conselho de Sentença com as provas dos autos
  3. 3 Anulação da decisão do júri e submissão a novo julgamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a conclusão do Tribunal de origem de que o veredicto do Conselho de Sentença estava em desconformidade com as provas decorre de exame do conjunto fático-probatório, e a desconstituição dessa conclusão exigiria revolvimento de matéria fática, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão agravada que aplicou a Súmula 7/STJ e deixou de conhecer do recurso especial.