AREsp 1843439 - DECISAO

AREsp 1843439 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a sentença de pronúncia está corretamente fundamentada, pois resta demonstrada a materialidade do delito e a existência de indícios suficientes de autoria nos termos do art. 413 do CPP, não sendo cabível ao juiz singular realizar juízo de mérito aprofundado; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: Wagner Rodrigues Lucas; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Espírito Santo; Interveniente/opinionante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial (juízo De Admissibilidade E Apreciação Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, In Dubio Pro Societate, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia In Dubio Pro Societate Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

Wagner Rodrigues Lucas

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente/opinionante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial (juízo De Admissibilidade E Apreciação Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 413 e 414 do Código de Processo Penal
  2. 2 Possibilidade de pronúncia diante de conflito de provas e aplicação do in dubio pro societate
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a sentença de pronúncia está corretamente fundamentada, pois resta demonstrada a materialidade do delito e a existência de indícios suficientes de autoria nos termos do art. 413 do CPP, não sendo cabível ao juiz singular realizar juízo de mérito aprofundado; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.