HC 634958 - DECISAO

HC 634958 - DECISAO

Tendo sido o embargante pronunciado em 21/05/2021 na Ação Penal n. 0000391-68.2020.8.18.0036, a alegação de excesso de prazo restou superada nos termos da Súmula n. 21/STJ; ademais, a tese de desobediência acerca de suposta determinação de revisão de pena constitui inovação recursal não suscitada anteriormente, razão pela qual os embargos foram conhecidos parcialmente e, nessa extensão, julgados prejudicados.

Parties
Embargante: FRANKLIN FRANCISCO DOS SANTOS SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decidido
Outcome
Conheço parcialmente dos embargos de declaração e, nessa extensão, julgo-os prejudicados.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Embargos De Declaração, Súmula N. 21/stj, Inovação Recursal, Reavaliação Periódica Da Custódia Cautelar, Art. 316, Parágrafo Único, Do Código De Processo Penal
DIREITO PENAL PROCESSUAL PENAL Homicídio Qualificado Porte Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Embargos De Declaração Súmula N. 21/stj +3 more

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Parties

FRANKLIN FRANCISCO DOS SANTOS SOUSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Contradição/omissão apontada nos embargos de declaração
  2. 2 Excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 21/STJ em caso de pronúncia

Ratio Decidendi

Tendo sido o embargante pronunciado em 21/05/2021 na Ação Penal n. 0000391-68.2020.8.18.0036, a alegação de excesso de prazo restou superada nos termos da Súmula n. 21/STJ; ademais, a tese de desobediência acerca de suposta determinação de revisão de pena constitui inovação recursal não suscitada anteriormente, razão pela qual os embargos foram conhecidos parcialmente e, nessa extensão, julgados prejudicados.

Court Disposition

Conheço parcialmente dos embargos de declaração e, nessa extensão, julgo-os prejudicados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.