AREsp 1792424 - DECISAO

AREsp 1792424 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado nos limites do recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; quanto a um dos agravantes, o agravo perdeu o objeto em razão da extinção da punibilidade pela sua morte.

Parties
Agravante: ELIAS DE MORAES SILVA; Agravante: ELIAS DE MORAES SILVA JUNIOR; Vítima: Marcos Douglas Correa Batista Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo prejudicado em relação a ELIAS DE MORAES SILVA em razão da extinção da punibilidade.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Extinção Da Punibilidade, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Extinção Da Punibilidade Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

ELIAS DE MORAES SILVA

Agravante

ELIAS DE MORAES SILVA JUNIOR

Agravante

Marcos Douglas Correa Batista Alves

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios suficientes de autoria e materialidade para a pronúncia
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, alínea a, da Constituição
  3. 3 Efeito da morte do acusado sobre a punibilidade (extinção)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado nos limites do recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; quanto a um dos agravantes, o agravo perdeu o objeto em razão da extinção da punibilidade pela sua morte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo prejudicado em relação a ELIAS DE MORAES SILVA em razão da extinção da punibilidade.

Orders

  • Agravou perdeu o objeto em relação a ELIAS DE MORAES SILVA em razão da sua morte (extinção da punibilidade).
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.