HC 700435 - ACORDAO

HC 700435 - ACORDAO

Por se tratar de reiteração de matéria já apreciada por esta Corte e diante da constatada ausência de exame do mérito pela instância de origem (o que implicaria supressão de instância caso o STJ conhecesse da matéria pela primeira vez), a análise da insurgência foi julgada prejudicada, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Paciente/recorrente: ANDERSON LUIZ SILVA BUDOIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental (pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Atenuante Da Confissão Espontânea, Supressão De Instância, Reiteração De Matéria
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Atenuante Da Confissão Espontânea Supressão De Instância Reiteração De Matéria

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Parties

ANDERSON LUIZ SILVA BUDOIA

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental (pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 Cabimento de habeas corpus para matéria não apreciada nas instâncias ordinárias (risco de supressão de instância)
  3. 3 Reiteração de matéria já apreciada por esta Corte

Ratio Decidendi

Por se tratar de reiteração de matéria já apreciada por esta Corte e diante da constatada ausência de exame do mérito pela instância de origem (o que implicaria supressão de instância caso o STJ conhecesse da matéria pela primeira vez), a análise da insurgência foi julgada prejudicada, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Receber o pedido de reconsideração como agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental