HC 681912 - DECISAO

HC 681912 - DECISAO

O habeas corpus é inadmissível por ser substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já transitado em julgado; por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, o STJ é incompetente para processar tal revisão quando não se trata de seus próprios julgados, e não se verifica ilegalidade flagrante que justifique intervenção via habeas corpus.

Parties
Paciente: JULIANA CINACHI EMIDIO BASTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JULIANA CINACHI EMIDIO BASTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar revisão criminal de acórdãos transitados em julgado
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Valoração negativa das consequências do delito na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadmissível por ser substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já transitado em julgado; por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, o STJ é incompetente para processar tal revisão quando não se trata de seus próprios julgados, e não se verifica ilegalidade flagrante que justifique intervenção via habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • indeferida liminar
  • habeas corpus não conhecido