REsp 1937447 - ACORDAO

REsp 1937447 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque para acolher o pedido de pronúncia seria preciso reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Impronúncia, Pronúncia, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Impronúncia Pronúncia Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência das provas de autoria e materialidade para pronúncia
  2. 2 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque para acolher o pedido de pronúncia seria preciso reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.