AREsp 1874225 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas; o embargante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos que impediram o conhecimento do agravo em recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e prejudicialidade relativa à alínea c do art. 105 da CR/88), e as alegações constituem mera tentativa de rediscussão do mérito e do contexto fático-probatório, providência incabível na via dos embargos.

Parties
Embargante: FABIO PISONI; Embargado: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; mantida a decisão que negou provimento ao agravo regimental e que não conheceu o agravo em recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prejudicialidade, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Homicídio Qualificado Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj +4 more

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Parties

FABIO PISONI

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que impediram o conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas; o embargante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos que impediram o conhecimento do agravo em recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e prejudicialidade relativa à alínea c do art. 105 da CR/88), e as alegações constituem mera tentativa de rediscussão do mérito e do contexto fático-probatório, providência incabível na via dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; mantida a decisão que negou provimento ao agravo regimental e que não conheceu o agravo em recurso especial.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração interpostos por Fabio Pisoni.
  • Mantém-se o acórdão que negou provimento ao agravo regimental e não conheceu o agravo em recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e prejudicialidade quanto à alínea c do art. 105 da CR/88).