AREsp 1794423 - DECISAO

AREsp 1794423 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou o fundamento autônomo de preclusão sustentado pelo Tribunal de origem (concordância da defesa com a repetição da quesitação), aplicando-se a Súmula 283/STF; adicionalmente, não se verificou similitude fática com os acórdãos paradigmas indicados de modo a configurar divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: MARCOS FERREIRA; Interveniente (manifestou Se): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Júri, Nulidade, Preclusão, Quesitação, Repetição De Votação, Divergência Jurisprudencial, Súmulas 7/stj E 283/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Júri Nulidade Preclusão Quesitação Repetição De Votação +2 more

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Parties

MARCOS FERREIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestou Se)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 preclusão da matéria pela concordância da defesa com a repetição da quesitação em plenário
  2. 2 possibilidade de repetição da votação dos quesitos pelo juiz-presidente diante de contradição entre respostas (art. 490 CPP)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de óbices das súmulas 7/STJ e 283/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou o fundamento autônomo de preclusão sustentado pelo Tribunal de origem (concordância da defesa com a repetição da quesitação), aplicando-se a Súmula 283/STF; adicionalmente, não se verificou similitude fática com os acórdãos paradigmas indicados de modo a configurar divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.