HC 702504 - ACORDAO

HC 702504 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem motivadamente concluiu que a condenação se fundamentou em outros elementos probatórios, de modo que as novas declarações não tornam a decisão manifestamente contrária à prova dos autos e o habeas corpus não pode ser utilizado para revolver o conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: JOSÉ RICARDO LUCAS; Corréu: WELLINGTON DE CARVALHO FRANCO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tribunal Do Júri, Prova Testemunhal, Revolvimento Fático Probatório, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Habeas Corpus Revisão Criminal Tribunal Do Júri Prova Testemunhal Revolvimento Fático Probatório +1 more

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Parties

JOSÉ RICARDO LUCAS

Agravante

WELLINGTON DE CARVALHO FRANCO

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para reexame de prova e revolvimento fático-probatório
  2. 2 Efeito de retratação de testemunha e nova prova testemunhal em sede de revisão criminal e habeas corpus
  3. 3 Manutenção da condenação quando embasada em conjunto probatório diverso das testemunhas retratadas

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem motivadamente concluiu que a condenação se fundamentou em outros elementos probatórios, de modo que as novas declarações não tornam a decisão manifestamente contrária à prova dos autos e o habeas corpus não pode ser utilizado para revolver o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental