REsp 1948352 - ACORDAO

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Havia indícios suficientes nos autos de que a qualificadora do meio cruel poderia incidir; a exclusão dessa qualificadora na pronúncia só é admissível quando manifestamente improcedente; a revaloração empreendida foi jurídica sobre fatos incontroversos, não configurando óbice da Súmula n. 7/STJ; por isso manteve-se a decisão que deu provimento ao recurso especial para submeter o recorrido ao Tribunal do Júri e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JEFERSON DA SILVA ROCHA; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Meio Cruel, Pronúncia, Súmula 7/stj, Competência Do Tribunal Do Júri
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Meio Cruel Pronúncia Súmula 7/stj Competência Do Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

JEFERSON DA SILVA ROCHA

Agravante

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Decote da qualificadora do meio cruel na sentença de pronúncia
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao reexame de fatos incontroversos
  3. 3 Limites para exclusão de qualificadoras na pronúncia

Ratio Decidendi

Havia indícios suficientes nos autos de que a qualificadora do meio cruel poderia incidir; a exclusão dessa qualificadora na pronúncia só é admissível quando manifestamente improcedente; a revaloração empreendida foi jurídica sobre fatos incontroversos, não configurando óbice da Súmula n. 7/STJ; por isso manteve-se a decisão que deu provimento ao recurso especial para submeter o recorrido ao Tribunal do Júri e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial para submeter o recorrido a julgamento pelo Tribunal do Júri, restabelecendo a qualificadora do meio cruel.