AREsp 1972197 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão federal relativa à suposta fundamentação inidônea da valoração da culpabilidade na dosimetria não foi debatida pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, tornando inviável o exame do recurso especial nesta instância.

Parties
Agravante: ANDERSON GOMES DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ANDERSON GOMES DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Valoração da culpabilidade na dosimetria (art. 59 CP)
  2. 2 Ausência de prequestionamento e inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão federal relativa à suposta fundamentação inidônea da valoração da culpabilidade na dosimetria não foi debatida pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, tornando inviável o exame do recurso especial nesta instância.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ.