HC 578142 - DECISAO

HC 578142 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas a ordem foi denegada porque sobreveio sentença de pronúncia que apresentou novo título com fundamentos para a manutenção da prisão preventiva não apreciados pelo Tribunal de origem, o que impede o exame pelo STJ para evitar supressão de instância; ademais, a alegação de cerceamento de defesa não comprovou prejuízo concreto e a matéria relativa ao risco de COVID-19 também não foi analisada nas instâncias ordinárias, impedindo seu julgamento nesta Corte.

Parties
Paciente: EDER GERALDO MACHADO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecido Parcialmente E Denegado
Outcome
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Sentença De Pronúncia (superveniência De Novo Título), Cerceamento De Defesa, Supressão De Instância, Pandemia De COVID 19
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Porte Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Sentença De Pronúncia (superveniência De Novo Título) Cerceamento De Defesa Supressão De Instância +1 more

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Parties

EDER GERALDO MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecido Parcialmente E Denegado

Legal Issues

  1. 1 Superveniência de sentença de pronúncia como novo título que ampara a custódia cautelar e não apreciado pelo Tribunal de origem
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa por não devolução dos autos do inquérito e necessidade de demonstração de prejuízo
  3. 3 Presença ou não dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas a ordem foi denegada porque sobreveio sentença de pronúncia que apresentou novo título com fundamentos para a manutenção da prisão preventiva não apreciados pelo Tribunal de origem, o que impede o exame pelo STJ para evitar supressão de instância; ademais, a alegação de cerceamento de defesa não comprovou prejuízo concreto e a matéria relativa ao risco de COVID-19 também não foi analisada nas instâncias ordinárias, impedindo seu julgamento nesta Corte.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

Orders

  • Conheço parcialmente da impetração
  • Denego a ordem de habeas corpus