AREsp 1939496 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido tendo em vista a ausência de impugnação específica e adequada, pelo agravante/defesa, de parte dos fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial (notadamente a incidência do Enunciado Sumular n. 83/STJ), autorizando-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ e na prática prevista no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOÃO VITOR VILETTI NEVES; Agravante: VALMIR JOSE BATISTA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tentativa, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Corrupção De Menores, Tribunal Do Júri, Submissão a Novo Julgamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Enunciado Sumular 83/stj, Enunciado Sumular 7/stj
Penal Processual Penal Recursos Homicídio Qualificado Tentativa Porte Ilegal De Arma De Fogo Corrupção De Menores Tribunal Do Júri +5 more

Case Brief

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Parties

JOÃO VITOR VILETTI NEVES

Agravante

VALMIR JOSE BATISTA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência do Enunciado Sumular n. 83/STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 Limites da revisão do Tribunal do Júri nos termos do art. 593, III, "d" do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido tendo em vista a ausência de impugnação específica e adequada, pelo agravante/defesa, de parte dos fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial (notadamente a incidência do Enunciado Sumular n. 83/STJ), autorizando-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ e na prática prevista no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial