HC 615673 - DECISAO

HC 615673 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do writ e, nessa extensão, denegou-se a ordem porque não se constatou excesso de prazo diante da pronúncia em 07/03/2019 e do regular prosseguimento do feito até o trânsito em julgado do recurso em 05/03/2020, considerando-se ainda o impacto da pandemia de COVID-19; ademais, os fundamentos do decreto prisional já haviam sido objeto de habeas corpus anterior, de modo que a matéria não podia ser conhecida pelo STJ por configurar supressão de instância.

Parties
Paciente: Renato Fernandes da Hora; Órgão Coator: Segunda Câmara Criminal da Segunda Turma do Tribunal de Justiça da Bahia; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Princípio Da Razoabilidade, Súmula 21/stj, Trâmite Processual Durante Pandemia
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Excesso De Prazo Princípio Da Razoabilidade Súmula 21/stj Trâmite Processual Durante Pandemia

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Parties

Renato Fernandes da Hora

Paciente

Segunda Câmara Criminal da Segunda Turma do Tribunal de Justiça da Bahia

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 Idoneidade da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Aplicação da Súmula 21/STJ (pronúncia supera excesso de prazo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do writ e, nessa extensão, denegou-se a ordem porque não se constatou excesso de prazo diante da pronúncia em 07/03/2019 e do regular prosseguimento do feito até o trânsito em julgado do recurso em 05/03/2020, considerando-se ainda o impacto da pandemia de COVID-19; ademais, os fundamentos do decreto prisional já haviam sido objeto de habeas corpus anterior, de modo que a matéria não podia ser conhecida pelo STJ por configurar supressão de instância.

Court Disposition

Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.

Orders

  • Conheço parcialmente do writ e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Liminar indeferida.