RHC 151475 - ACORDAO

RHC 151475 - ACORDAO

A instrução criminal foi encerrada e as alegações finais foram apresentadas, incidindo a Súmula 52/STJ, de modo que a alegação de excesso de prazo para formação da culpa está prejudicada; além disso, não se verificou desídia estatal e, diante da complexidade do feito e da pena em abstrato pelo homicídio qualificado, a prisão preventiva não se mostra desproporcional no momento, justificando a manutenção da custódia e a negativa de provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE WELDES FERREIRA DA SILVA; Interessado/respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento (acórdão Negando Provimento)
Outcome
Agrav0 regimental desprovido; recurso prejudicado quanto ao excesso de prazo
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 52/stj, Instrução Criminal Encerrada
Processual Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 52/stj Instrução Criminal Encerrada

Case Brief

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Parties

JOSE WELDES FERREIRA DA SILVA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento (acórdão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Aplicação da Súmula 52/STJ quando encerrada a instrução criminal

Ratio Decidendi

A instrução criminal foi encerrada e as alegações finais foram apresentadas, incidindo a Súmula 52/STJ, de modo que a alegação de excesso de prazo para formação da culpa está prejudicada; além disso, não se verificou desídia estatal e, diante da complexidade do feito e da pena em abstrato pelo homicídio qualificado, a prisão preventiva não se mostra desproporcional no momento, justificando a manutenção da custódia e a negativa de provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agrav0 regimental desprovido; recurso prejudicado quanto ao excesso de prazo

Orders

  • Nega provimento ao agravo regimental